CCJ da Câmara aceita renovação de votação do POAPrev

Recurso tranca o projeto na Câmara até deliberação do plenário, o que deve ocorrer em novembro.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Porto Alegre analisou, na manhã dessa terça-feira (04/9), o pedido de renovação de votação do Projeto de Lei nº 07/2018, que institui o POAPrev. O vereador Dr. Thiago, presidente da CCJ, leu todos os artigos do Regimento Interno do Legislativo Municipal que respaldam o recurso, manifestando-se favorável e orientando que qualquer tramitação do PL somente aconteça após a apreciação, em plenário, do recurso de renovação da votação.

Seu voto foi acompanhado pelos demais vereadores e impede que o projeto seja encaminhado para sanção do prefeito, mantendo a matéria na Câmara até a apreciação do recurso em plenário, o que deve ocorrer em novembro.

O pedido tem como base o argumento, previsto no Regimento Interno, de que a votação original não atingiu o quórum qualificado de votos favoráveis, que deveria ser de 23. O PL 07 foi aprovado no dia 06 agosto, com 19 votos favoráveis e 15 contrários.

POSICIONAMENTOS

O vereador Adeli Sell, também manifestou seu voto em consonância com o presidente da CCJ, acatando o pedido.

O vereador Márcio Bins Ely, que teve posição favorável ao PL 07, acompanhou os colegas da CCJ e votou pelo pedido de renovação da apreciação do projeto.

O vereador Cláudio Janta, manifestou que acompanha o voto do presidente da CCJ e que o Previmpa demonstra situação financeira saudável e que este PL só faz criar mais um instituto que pode engrossar a fila dos casos de fundos falidos que há no país. Sugere que o prefeito utilize os valores que pretende utilizar no POAPrev, que repasse para fortalecer o Previmpa.

A vereadora Sofia Cavedon, que não é da CCJ, acompanhou a reunião e argumentou sobre a política de privatização do prefeito, inclusive do fundo de aposentadoria dos municipários, e manifestou seu voto a favor do pedido de renovação.

A vereadora Fernanda Melchionna, que também não é da CCJ, alertou que o POAPrev representa um risco para a aposentadoria dos municipários, com a possibilidade de desvios de recursos do Previmpa.

POAPREV É PREJUÍZO

O Sindicato dos Municipários de Porto Alegre (Simpa) alerta sobre os prejuízos deste projeto para o serviço público e para a cidade. O próprio Conselho de Administração do Previmpa emitiu parecer contrário à criação. O PL 07 adota um plano de “contribuição definida com benefício indefinido” e não prevê cobertura previdenciária. Quando acaba o saldo do funcionário, ele não terá mais direito algum para resgate. E pior, se houver retirada maciça de recursos aplicados por parte dos investidores da fundação POAPrev, o fundo pode quebrar de uma hora para outra.

Além disso, o POAPrev necessita de um gasto inicial de R$ 10 milhões para o seu funcionamento. Os municipários criticam a utilização de recursos públicos em uma medida desnecessária, ainda mais em um período que a prefeitura parcela o pagamento do salário do funcionalismo e o prefeito adota discurso de crise para sucatear os serviços públicos.