De forma quase secreta, sem convite para participação do Simpa e das entidades da categoria municipária, a Câmara de Vereadores realizou Audiência Pública sobre o Projeto de Lei Complementar do Executivo (PLCE) 03/22, de ressegregação de massas da previdência, na noite dessa quinta-feira (3). Mesmo surpreendidos com o anúncio repentino do evento — do qual tomaram conhecimento poucas horas antes — dirigentes do Simpa e de associações, membros do Conselho de Administração (CAD) do Previmpa e servidores se mobilizaram e estiveram presentes, explicitando aos vereadores as ilegalidades e inconstitucionalidades da matéria. Também alertaram sobre os prejuízos que trará à aposentadoria do funcionalismo e denunciaram a forma antidemocrática com que a audiência foi promovida.
Após as falas do secretário da Fazenda, Rodrigo Fantinel, e do diretor-geral do Previmpa, Rodrigo Costa, os inscritos colocaram algumas das principais incongruências contidas no PLCE 03/22. Além disso, os participantes criticaram a forma açodada como se deu a realização da audiência que, embora tenha cumprido os prazos legais, não foi devidamente divulgada e nem foi comunicada às entidades representativas, inclusive o Simpa, limitando o debate junto aos servidores, que são diretamente atingidos pelo projeto.
Para o Simpa, a audiência “fake” foi feita apenas para cumprir as formalidades legais conforme os interesses da gestão de Sebastião Melo — que gosta de se auto-proclamar como “aberto ao diálogo” — e de sua base aliada e não com o objetivo de debater democraticamente o tema junto à sociedade e aos servidores, como deveria ser. Por isso, deve ter sua legitimidade questionada.
Falta de embasamento técnico
Ao tratar do projeto de lei, a diretora do Simpa, Márcia Apolo, conselheira do Previmpa, lembrou que em 2019, matéria de igual teor havia sido apresentada pela gestão do então prefeito Nelson Marchezan Jr. “Naquele momento, já denunciávamos que o projeto — 07/19 — era ilegal e ele acabou sendo retirado. Agora volta, com o argumento de que seria necessário para pagar os servidores”, destacou.
Ela salientou que embora o governo tenha, nesta audiência, mostrado dados atuariais que supostamente sustentariam a ressegregação, o texto do projeto não trouxe esses dados como exigido na legislação vigente. “No projeto não havia estimativa do valor a ser repassado a essas pessoas que serão inseridas no regime capitalizado, ou seja, é como assinar um cheque em branco. Nem para o CAD esses dados foram apresentados”. Márcia também apontou que tais mudanças “colocam em risco sim o futuro financeiro do Previmpa. E sem realização de concurso, cada vez menos pessoas contribuirão para o regime capitalizado. Esperamos que o projeto não seja aceito pelos vereadores”.
O diretor-geral do Simpa, João Ezequiel, colocou que “tecnicamente, não há razão real, concreta, para esse projeto” e que “não existe o déficit alardeado há anos”. Fazendo referência às fases da reforma da previdência explicadas pelos representantes da gestão, Ezequiel destacou: “A primeira etapa, na verdade, foi a segregação de massas, quando a Prefeitura ficou devendo ao sistema previdenciário valores na ordem de R$ 2,9 bilhões. A segunda etapa foi o aumento da alíquota de 11% para 14%, ou seja, uma forma de os servidores pagarem aquela dívida que é da prefeitura”.
Em janeiro de 2022, completou João Ezequiel, “veio o confisco dos salários dos aposentados da ordem de 14% para quem exceder 2,4 salários mínimos, retirando de quem mais precisa para, novamente, pagar dívida da prefeitura. E agora chegamos à ressegregação, que busca repassar parte dessa mesma dívida para o sistema capitalizado”. O dirigente concluiu dizendo que “a reforma é uma crueldade e uma vergonha” e mais um ataque à categoria, que está entrando no sexto ano sem receber reposição inflacionária, cujas perdas já somam 32,64%.
Desrespeito aos servidores
O presidente do CAD Previmpa, Edmilson Todeschini, criticou o fato de a Prefeitura ter ignorado a posição do órgão, que tem atribuição legal de representar os municipários na gestão do sistema previdenciário. “A participação dos servidores não foi respeitada. O projeto foi enviado para a Câmara antes de o CAD emitir seu parecer, ou seja, ignorou-se o órgão superior deliberativo. E quando chegou, chegou sem elementos técnicos e cheios de ilegalidades e inconstitucionalidades”, declarou.
Além disso, Todeschini salientou que a Constituição Federal, desde a Emenda 20/1998, estabelece que deve haver equilíbrio atuarial, e não superávit. “Se há superavit, é preciso diminuir a contribuição”, pontuou. Ele colocou ainda que “o governo está interessado em fazer caixa para obras e não em cumprir com os direitos dos servidores”. E acrescentou que “a ressegregação só se justificaria se fosse plena, ou seja, se junto com o contigente humano incluído viessem os recursos correspondentes”, o que não está estabelecido.
Sérgio Brum, presidente da Astec (Associação dos Técnicos de Nível Superior do Município de Porto Alegre), reforçou que a previdência “tem de ser equilibrada, nem ter déficit, nem superávit” e que a prefeitura “quer jogar sua própria dívida para os servidores”, transformando credores em devedores. “Isso é desumano e vai desequilibrar sim o sistema de capitalização”, concluiu.
O ex-presidente do Previmpa e ex-diretor do Simpa, Adelto Rohr, salientou que “a previdência é uma discussão de gerações, não é uma questão de fluxo de caixa. O projeto está todo errado e descumpre a Constituição porque não contém cálculo atuarial e nem aponta de onde virão os recursos. Não se pode discutir previdência a toque de caixa”.
A integrante do Cores Aposentados Simpa, Carmen Padilha, denunciou a realização da audiência pública sem ampla divulgação e destacou que até o prefeito, Sebastião Melo, não estava presente. O conselheiro do Previmpa e coordenador do Cores Demhab, Luís Ferrari Borba, também se manifestou, reforçando que a ressegregação de massas coloca na conta do servidor uma dívida da Prefeitura e pediu que a Câmara de Vereadores rejeite o projeto.
Ao que parece, nem mesmo entre as vereadoras e vereadores a audiência pública do PLCE 03 foi divulgada. Somente cinco estiveram presentes: Jonas Reis e Aldacir Oliboni, da bancada do PT, que se manifestaram contrários ao PLCE; Cláudia Araújo (MDB), integrante da base do governo, que fez algumas perguntas; Cláudio Janta (SD), que somente entrou e logo saiu da sala on-line; e o presidente do Legislativo, Idenir Cecchim (MDB), que presidiu a audiência.
