Câmara aprova novos projetos de reforma da previdência dos municipários

A Câmara Municipal de Porto Alegre aprovou, nesta quarta-feira (20), o Projeto de Lei Complementar do Executivo (PLCE) 03/2022, que institui a ressegregação de massas no regime previdenciário dos municipários, e o Projeto de Emenda à Lei Orgânica (PELO) 04/2021, que corrige algumas regras aprovadas no ano passado da reforma da previdência municipal e da aposentadoria especial.

Os projetos foram aprovados pelos vereadores da situação, apesar do empenho em contrário da oposição, em nome da qual falaram os vereadores Aldacir Oliboni e Jonas Reis (PT) e Roberto Robaina (Psol). Eles ressaltaram a desnecessidade da reforma, que acarretou um superavit atuarial bilionário no fundo capitalizado – o quê, por sua vez, acabou propiciando a ressegregação de massas aprovada.

Também foi colocado, durante a sessão, que a Câmara perdeu uma excelente oportunidade de destinar corretamente o superavit atuarial estimado, quando desprezou as emendas apresentadas na votação de primeiro turno do Pelo 04.

É importante destacar que não é possível destinar o superavit atuarial para pagamento de contas do outro regime, que é o que na prática significa o projeto aprovado de ressegregação de massas. Neste sentido, foram apresentadas emendas ao fim do ano passado, pela oposição, que justamente procuravam usar esse impacto atuarial superavitário da reforma para amenizar algumas regras novas bastante duras – incluindo a criminosa sobretaxação de aposentados. Todas foram rejeitadas com o objetivo de garantir o tal superavit bilionário, assim propiciando a ressegregação que fornecerá um caixa extra à atual gestão às custas da aposentadoria dos servidores, pela transferência de mais de 1.600 pensionistas ao fundo capitalizado sem que o devido recurso financeiro, para as suas pensões, seja transferido junto. Da maneira como se deu, esta aprovação joga o sistema na incerteza futura, possivelmente “plantando abacaxis” para os futuros prefeitos.

O Simpa lamenta que, mais uma vez, a Câmara tenha passado por cima dos direitos da categoria municipária, aprovando projetos que compõem a reforma da previdência e que não apenas rasgam direitos adquiridos como, ainda, comprometem o futuro da previdência dos servidores públicos de Porto Alegre e os milhares de aposentados e aposentadas que dela dependem e ainda dependerão.