O Conselho de Administração (CAD) do Previmpa encaminhou ofício ao presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre, vereador Márcio Bins Ely, nesta quarta-feira (19), no qual alerta sobre “pendências que impactam na real averiguação do equilíbrio atuarial do regime próprio de previdência”, no que diz respeito ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica (PELO) 02/20, da reforma da previdência.
A gestão de Sebastião Melo e sua base de apoio na Câmara atropelaram o processo regimental de tramitação do PELO 02/20 a fim de agilizar a votação da proposta, que impõe uma série de perdas à aposentadoria dos servidores públicos municipais. Os municipários têm se mobilizado numa série de ações presenciais e virtuais a fim de pressionar os vereadores a rejeitarem a matéria.
Ao levantar as pendências que prejudicam a avaliação do projeto, o ofício aponta que “acatando apontamentos do Conselho Fiscal do Previmpa, nos meses de abril e maio de 2019, este Conselho de Administração discutiu e deliberou pela realização de auditoria atuarial. Ocorre que os encaminhamentos e a execução do deliberado foram bastante lentos. A empresa de auditoria somente foi contratada neste ano de 2021 e o resultado ainda não foi apresentado”.
Além disso, explica o documento, “a definição da política previdenciária dos regimes próprios de previdência, a exemplo daquele gerido pela autarquia Previmpa, por expressa determinação constitucional, vinculam-se ao equilíbrio atuarial. Assim, a fixação de idades para as diversas espécies de aposentadoria, a definição das regras de transição e dos demais elementos contemplados no PELO 002/2020 ainda pendem de aferição, que somente se dará com a finalização da auditoria atuarial em curso”.
Por fim, o ofício também explicita o fato de que “o cadastro previdenciário, que contemple todos os segurados e os pensionistas, está defasado, eis que datado de 2015. Necessário o recadastramento para, juntamente com a auditoria atuarial, avaliar o equilíbrio atuarial do sistema, essencial para a definição da política previdenciária”.
