Em audiência pública realizada de maneira virtual pela Câmara Municipal de Porto Alegre, na noite dessa terça-feira (29), sobre o PLCE 18/20— que altera as regras previdenciárias da categoria municipária — o Simpa reafirmou sua posição contrária ao projeto, reforçando os prejuízos causados aos servidores e servidoras e a desnecessidade da reforma dada a saúde financeira do Previmpa. Servidores, dirigentes de associações e vereadores se manifestaram em apoio à categoria municipária, explicitando o caráter lesivo dos projetos (PLCE 18/20 e PELO 02/20).
Logo que a audiência teve início, o prefeito Sebastião Melo voltou a dizer que os termos do projeto foram estabelecidos após diálogo com vereadores e associações ligadas aos servidores públicos. No entanto, tais entidades que aceitaram pactuar com a Prefeitura representam uma fatia ínfima dos servidores. O acordo citado pelo prefeito como resultante desse “diálogo” não contou com a participação da maioria das associações, nem tampouco com o Simpa, entidade que legitimamente representa toda a categoria.
Melo procurou justificar o projeto defendendo o que chama de “três pilares” da reforma: “justiça previdenciária”, “equilíbrio na previdência” e uso dos recursos economizados para “quem mais precisa”. No entanto, conforme o Simpa tem colocado e a audiência mostrou, nenhuma dessas supostas intenções procede.
Dívida não é dos municipários, mas da Prefeitura
O presidente do Conselho de Administração (CAD) do Previmpa, Edmilson Todeschini, salientou que a Emenda Constitucional 103 — que estabeleceu a reforma da previdência em nível federal — não obriga a realização de reforma nos âmbitos estadual e municipal, condicionando a mesma às necessidades atuariais — ou seja, quando há déficit —, o que não está colocado no caso de Porto Alegre. Atualmente, o Previmpa é superavitário em mais de R$ 416 milhões. Além disso, em 31 de dezembro de 2020, o patrimônio financeiro do Previmpa estava em R$ 3,143 bilhões, com projeção de saldo financeiro de R$ 6,358 bilhões até 2030.
Outro ponto colocado por Todeschini foi que o valor de cerca de R$ 30 bilhões que a Prefeitura procura transformar em déficit é, na verdade, uma dívida da Prefeitura, como empregadora, com os servidores. “Querem transformar credores em devedores e atribuir a nós uma dívida que cabe ao município pagar”, disse. O presidente do CAD também chamou atenção para um dos vícios contidos no projeto: o rebaixamento definitivo do valor de isenção para fins de tributação previdenciária para dois salários mínimos.
Reforma é desnecessária e injustificável
O diretor-geral do Simpa, Alexandre Dias Abreu, salientou que o prefeito “tenta vender a ideia de que é a favor do diálogo”, mas não tratou da reforma com a categoria, nem apresentou dados técnicos que pudessem justificar a proposta. “Não há necessidade de reforma; a Emenda 103 possibilita desde que sustentada em bases técnicas e cálculos atuarial que demonstrem sua necessidade”, reforçou. Abreu também reafirmou que “o governo manipula dados” e que a previdência é superavitária.
Além disso, lembrou que o acordo feito pela Prefeitura para aprovar o projeto “penaliza quem ganha menos e suaviza para quem ganha mais”. Ele também enfatizou que o argumento de que seria necessário fazer a reforma para melhorar as finanças não se sustenta também porque os gastos da Prefeitura com pessoal vem caindo e hoje é de 41,81% da Receita Corrente Líquida, a menor desde a vigência da Lei de Responsabilidade Fiscal. “Se o problema é de caixa, a Prefeitura deveria cobrar os sonegadores”, concluiu o dirigente.
Neste mesmo sentido se manifestou o diretor-geral do Simpa João Ezequiel. Ele rechaçou as associações que aceitaram pactuar com Melo e destacou aquelas que seguem na luta contra a reforma ao lado do sindicato e da categoria: ASTEC, ATEMPA, ASHPS, ASSMS, ASSERPV, ASEAD, AGMPA e ASSIMFAZ.
Ezequiel também apontou que “a reforma retira o pão da mesa de aposentados, pensionistas e servidores da ativa” e lembrou que a Prefeitura teve, nestes cinco primeiros meses, uma arrecadação 5% maior do que no mesmo período do ano passado, além de ter tido redução nas despesas com a folha de pagamento.
O dirigente também enfatizou que a reforma é mais um ataque sobre a categoria, que “está no seu quinto ano sem progressões e reposição inflacionária — acumulando perdas de quase 24% — e ainda teve aumento da alíquota previdenciária de 11% para 14% em 2017”. Para ele, a reforma é uma grande covardia” e finalizou: “Colegas, não caiam nessa ladainha: as perdas serão enormes. Temos que combater essa reforma”.
Posicionamentos
Vereadores da oposição presentes à audiência, além da deputada estadual Sofia Cavedon (PT), prestaram seu apoio aos servidores e criticaram a reforma e o governo Melo: Pedro Ruas e Karen Santos (Psol); Reginete Bispo, Mirgon Kayser e Jonas Reis (PT). O vereador Airto Ferronato (PSB) voltou a defender que seu voto a favor do PELO 02/20 foi uma forma de reduzir danos. A sessão foi dirigida pelo presidente da Câmara, Márcio Bins Ely (PDT).
Servidores e servidoras presentes — entre eles Sérgio Brum, dirigente da Astec — se posicionaram contra os projetos e corroboraram os argumentos que têm sido apresentados pelo CAD Previmpa, Simpa e associações contrárias à reforma para justificar a luta contra o PLCE 18/20, assim como PELO 20, devido às perdas que ambos impõem à categoria.
