A direção do Sindicato dos Municipários de Porto Alegre (Simpa) tomou conhecimento que inúmeros servidores/as estão sendo notificados a se manifestarem sobre a supressão de vantagens e parcelas remuneratórias de seus vencimentos a partir da edição, pela Procuradoria Geral do Município, do Parecer Singular número 1209, que “regulamenta” indevidamente a Lei Complementar 851, de 12 de junho de 2019.
A LC 851/2019 alterou substancialmente a composição da remuneração dos/as servidores/as, extinguindo o adicional de tempo de serviço (15% e 25%), reduzindo os avanços (de 5% para 3%) e suprimindo vantagens adquiridas em carreira pelos servidores.
A direção entende que todos/as que forem notificados/as devem se manifestar em defesa da manutenção dos seus direitos, no prazo conferido na notificação. A assessoria jurídica do Sindicato está elaborando um texto-base para essa manifestação, sendo importante que todos/as que forem notificados encaminhem cópia integral do Processo SEI, histórico/retrato funcional e ficha financeira para o email juridicosimpa@gmail.com, a fim viabilizar o auxílio na manifestação.
Plenária Municipária
Para tratar destas e outras questões — como a PEC da Reforma Administrativa de Bolsonaro, as alterações na Lei Orgânica do Município e a Lei Complementar 478/2002 — o Simpa está chamando uma plenária virtual para o dia 15/09, a partir das 19h, via Google Meet.
É fundamental que os servidores e servidoras participem para a tomada coletiva de decisão a respeito dos próximos encaminhamentos.
Confira PDF com a Lei 851:
Confira PDF com parecer da PGM:
