A direção do Simpa representou os servidores da Saúde, hoje, dia 02/9, juntamente com a Associação dos Servidores do Hospital de Pronto Socorro (ASHPS), na reunião pública da Comissão de Saúde e Meio Ambiente da Câmara de Vereadores de Porto Alegre (Cosmam), que discutiu o Decreto n° 20.291/19, que dispõe sobre o regime de plantão de 12h x 36h na Saúde, Dmae, Guarda Municipal e Fasc.
O Decreto altera a execução de serviços organizados há mais de 25 anos nos atendimentos de urgência e emergência do SUS na Capital. De acordo com os relatos apresentados, fere a isonomia de tratamento aos servidores no serviço público, infringe a legislação federal que regulamenta a atuação profissional dos enfermeiros, não respeita o direto à folga remunerada e impõe jornada exaustiva.
O diretor geral do Simpa, Alberto Terres, destacou a discussão feita com os trabalhadores da Saúde e a tentativa de diálogo com a Secretaria Municipal de Saúde e a Procuradoria Geral do Município. “Demonstramos que o Decreto e a normativa não são autoaplicáveis e que o seu cumprimento é inviável, colocando em risco o atendimento à população e a própria saúde dos trabalhadores. Mas, o governo não se mostrou sensível à questão do número de horas e reforçou o indicativo de vigência da legislação a partir de 1º de setembro”, afirmou.
De acordo com Alberto Terres, o Decreto tenta encobrir um déficit de mais de 500 profissionais na área da Saúde, segundo dados do levantamento feito através do Portal da Transparência, encomendado pelo Sindicato ao Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese).
Para o presidente da Associação dos Servidores do Hospital de Pronto Socorro (ASHPS), Paulo Ricardo Oliveira, “os servidores são colocados como vilões, quando, na verdade, somos a solução para os problemas criados pelas gestões”.
O advogado Eduardo Pimentel, do escritório Kauer, Villar & Advogados Associados, que atua na assessoria jurídica do Simpa e acompanha as reuniões do Sindicato nos locais de trabalho, apresentou inconsistências na normativa e no Decreto do prefeito. “A lei que regulamenta o trabalho dos plantonistas define o número máximo de plantões e folgas remuneradas. O Decreto, que deveria regulamentar a legislação, apenas reproduz a Lei. Já a instrução normativa que o governo municipal elaborou para complementar, é ilegal porque cria um novo regime de trabalho, o que deve ser determinado por lei. Distorce e mistura cargas horárias, além de desrespeitar o direito a duas folgas remuneradas dentro da jornada. Pedimos uma resposta técnica da Prefeitura por meio da PGM e esta sequer consegue demonstrar na prática como funcionará isso”, enfatizou.
Também apresentou seu posicionamento contrário ao Decreto, a representação do Conselho Regional de Enfermagem (Coren/RS).
Após os posicionamentos das entidades, o presidente da Cosmam, vereador André Carús (MDB), justificou a ausência de representante da Secretaria Municipal de Saúde, informando que houve um problema de comunicação e esta não costuma faltar às reuniões. “Vamos formalizar um pedido de informação ao governo, subscrito por todos os vereadores da Comissão, pedindo também a suspensão do Decreto nº 20.291 até que seja esclarecida a situação.” Carús pediu que as assessorias jurídicas do Simpa e outras entidades apresentem por escrito as suas considerações sobre o Decreto e a instrução normativa e convidou os dirigentes das entidades presentes a participarem, junto com os vereadores da Cosmam, na agenda que solicitará, com o secretário municipal da Saúde e o responsável pelo RH da pasta. Carús ressaltou “já temos um déficit enorme de recursos humanos na área da saúde, se tratarmos mal os poucos servidores, ficará pior ainda.”
Entre os pontos negativos, que podem inviabilizar o funcionamento dos serviços de urgência e emergência, foram destacados:
– Alteração, sem planejamento e estudo de viabilidade, das jornadas de trabalho, retirando a previsão de servidores em “reserva técnica” e “sobreaviso”, para atender situações de urgência e emergência em caso de doença de trabalhador ou demanda na área.
– Muda, sem diálogo com os servidores, a organização da jornada, desconsiderando que há profissionais com outros compromissos de trabalho ou estudo estabelecidos.
– Desconsidera que não é possível parar o serviço de urgência e emergência alegando falta de servidores.
– Há distinção entre categorias profissionais no mesmo ambiente e plantão de trabalho, visto que as mudanças do Decreto não atingem a categoria médica.
– Cria condições para a prática do assédio moral.
– Não há condições de trabalho para os plantonistas, como local para refeições.
– Em virtude das ilegalidades, poderá gerar passivo trabalhista que o erário público não terá como sustentar.
– Como a Prefeitura pagará os feriados municipais que os plantonistas têm direito em dobro?
