Foi deferida pelo Tribunal de Justiça do RS, no início da tarde desta quarta-feira (19/12), a liminar que concede antecipação do 13º salário dos servidores municipais via empréstimo em qualquer agência no Banrisul, independentemente de estarem ou não negativados, com restrições creditícias, pendências financeiras ou mesmo em litígio com o banco. O juiz determinou que o Oficial de Justiça intimasse o banco com urgência sobre a liminar. Direção e assessoria jurídica do Simpa estão cobrando o cumprimento imediato. A liminar é fruto de ação protocolada pelo Simpa, nesta manhã. Caso o banco negue o empréstimo, pagará multa de R$1000,00 por negativa.
Veja a liminar na íntegra:
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