Com a pressão da categoria municipária o Projeto de Lei Complementar do Executivo (PLCE) nº 28/2023 não foi votado antes do recesso da Câmara de Vereadores e a eleição para formação dos Conselhos Administrativo (CAD) e Fiscal do Previmpa seguem a composição normal, com garantia da representação das servidoras e servidores na administração e fiscalização da Previdência municipal.
No dia 26 de dezembro foram publicados no Diário Oficial de Porto Alegre (Dopa) os editais convocando as eleições do Previmpa para o biênio 2024-2026, nos Poderes Executivo e Legislativo. O período de inscrição de chapas é de 27/12/2023 a 16/01/2024. A composição será a da legislação vigente, isto é: teremos 10 representantes da categoria como titulares e 10 suplentes para o Conselho de Administração e três titulares e três suplentes no Conselho Fiscal.
ENTENDA A AMEAÇA DO PL 28
O PLCE 28/2023 reduz de forma drástica o número de conselheiros(as) do CAD, de 20 para 8, diminuindo em 60% a participação da categoria municipária. O projeto também faz com que as sessões do CAD passem de quatro para uma ao mês. Além disso, não poderemos mais eleger o(a) presidente(a) do Conselho, que passará a ser indicado pelo governo municipal.
No último dia 20/12 o PLCE 28, foi retirado da pauta de votação. A diretoria do Simpa acompanhou a sessão e segue monitorando a Câmara, em conversa com vereadores/as e com a nossa mobilização online através da plataforma Pressione.
Ainda não é certa a data em que o projeto será votado, há a possibilidade da convocação de uma sessão extraordinária ainda neste ano ou então que fique somente para fevereiro, após o recesso. O Simpa vai seguir acompanhando para manter a categoria com as informações sempre atualizadas.
O Previmpa é dos funcionários e não dos governos. Nos 20 anos de existência do Previmpa, os Conselhos de Administração e Conselho Fiscal foram fundamentais para manter saneado o órgão da previdência municipal.
