A Câmara de Porto Alegre aprovou, por 23 votos a favor e 11 contrários, nessa quarta-feira (15), o Projeto de Lei Complementar do Executivo (PLCE) 09/21. A proposição retoma a Lei 839/2018, do ex-prefeito Marchezan, que criou o Regime de Previdência Complementar (RPC) POAPrev, com o objetivo de alterar o gestor do fundo, permitindo a contratação de entidade privada para esta função. A escolha da entidade será por processo seletivo público, nos termos do artigo 17.
Três emendas foram apresentadas ao texto original. A primeira, de autoria do vereador Felipe Camozzato (Novo), foi retirada. A segunda, de Lourdes Sprenger (MDB) e do líder do governo Idenir Cecchin (MDB), foi aprovada com 24 votos contra 10, trocando o termo Entidade Fechada de Previdência Complementar de Natureza Pública para Entidade Fechada de Previdência Complementar. A terceira emenda, do vereador Aldacir Oliboni (PT), ficou prejudicada pelo resultado da anterior.
A mudança atinge os novos servidores que ingressarem no serviço público. Quem receber acima do teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), conforme o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que atualmente está em R$ 6.433,57 terá que ingressar num plano de Previdência Complementar com contribuições feitas tanto pelo servidor quanto pelo município, para poder receber aposentadoria integral. Atuais servidores podem, facultativamente, optarem por migrar de regime previdenciário.
PERIGO E NOVAS PERDAS
Na avaliação do Simpa, a forma de escolha do gestor do fundo, por processo seletivo ao invés de licitação pública coloca em risco o direito à aposentadoria, que ficará à mercê do mercado financeiro. Em audiência pública da Câmara de Vereadores, realizada no dia 02/9, a direção do Sindicato defendeu que o Previmpa é saudável e pode operar o fundo.
Em parecer sobre o PLCE 09/21, a assessoria jurídica do Simpa destacou que a legislação não garante o pagamento do benefício especial no valor efetivamente pago pelo(a) servidor(a) ao longo dos anos.
MELO = BOLSONARO
Melo utiliza a reforma da Previdência de Bolsonaro (Emenda Constitucional 103) que prejudica a aposentadoria de todos os trabalhadores e visa entregar ao mercado especulador os fundos de previdência. É esta a política que o prefeito está defendendo e impondo aos servidores públicos de Porto Alegre.
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