O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) divulgou decisão liminar, na tarde dessa quinta-feira (07/7), na qual solicita a suspensão da venda de ações da Corsan. A decisão acolhe a ação encaminhada pelo Sindiágua/RS, que também integra a luta, junto com o Simpa, contra a privatização da água e do saneamento público no Estado e em Porto Alegre.
Segundo o presidente do Sindiágua/RS, Arilson Wünsch, esta liminar representa a grande luta dos trabalhadores e trabalhadoras da Corsan, e da sociedade que também prima pela água pública e saneamento de qualidade. “Continuaremos unidos e indo cada vez mais longe na defesa da Companhia da água pública, sem dúvida ótima notícia, em meio a tantas coisas que vêm acontecendo”, destaca.
Veja parte da Resolução:
“(…) acolhendo o posicionamento do Corpo Técnico da Casa, consubstanciado nas Informações
nºs 015/2022 e 016/2022, bem como do Ministério Público de Contas, e com fundamento no que dispõem os artigos 12, inciso XI, do Regimento Interno deste Tribunal – RITCE, 2º da Resolução TCE-RS nº 932/2012 e 10, inciso I, da Resolução TCE-RS nº 1.112/2019, defiro a tutela de urgência requerida para determinar ao Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Sul e ao Administrador da Companhia Riograndense de Saneamento – CORSAN que:
a) se abstenham de dar prosseguimento ao processo de registro de oferta pública de distribuição primária e secundária de ações ordinárias de emissão da Companhia, instaurado junto à CVM, sem a promoção de fundamentadas correções na modelagem econômico financeira adotada para a desestatização da Entidade.
b) justifiquem a incorporação das referidas correções ao preço mínimo admitido da transação, com posterior comprovação nestes autos (…).”
