Além das denúncias e investigação em curso nas CPIs da Câmara de Vereadores, também o Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) emitiu parecer, aprovado por unanimidade, apontando irregularidades na aquisição de kits pedagógicos da Mind Lab, ao custo de R$ 14,4 milhões, feita pela Secretaria Municipal de Educação (Smed) de Porto Alegre. Os apontamentos de irregularidades feitos pelo TCE serão encaminhados ao Ministério Público para a tomada de providências consideradas cabíveis.
O Simpa acompanha todo o processo de apuração das denúncias envolvendo as compras feitas pelo governo Melo e aguarda que as irregularidades sejam punidas. A sessão de julgamento, feita pela Segunda Turma do TCE-RS, aconteceu na última quarta-feira (1°/11) e, além do envio ao MP, determinou que:
– A Prefeitura abra procedimentos administrativos internos para apurar eventuais responsabilidades pela contratação;
– a sua Diretoria de Fiscalização e Controle do TCE-RS acompanhe os desdobramentos e instaure procedimento de análise de contas em caso de verificação de prejuízo aos cofres públicos;
– futuras compras por inexigibilidade sejam instruídas corretamente, com as devidas comprovações de vantajosidade, justificativa de preço e demonstração de impossibilidade de competição.
O TCE destacou a aparente incoerência da prefeitura de Porto Alegre, que após compra sem licitação, manteve os livros e jogos da Mind Lab armazenados de forma precária e sem uso, tanto em escolas quanto em depósitos insalubres, tomados por umidade, goteiras e fezes de aves.
Enquanto as/os trabalhadoras/es da Educação sofrem com a desvalorização, sob a alegação do prefeito de que o município não tem recursos; os projetos das escolas são precarizados e as comunidades escolares seguem desassistidas nas suas necessidades. A política adotada direciona orçamento público para contratos com empresas privadas e terceirizações que desrespeitam os projetos político pedagógicos e a gestão democrática. Lamentavelmente, os recursos desperdiçados fazem falta, e a gestão privatista do prefeito Melo comprometem o direito à educação pública de qualidade, garantido na Constituição Federal, para crianças, jovens e adultos de Porto Alegre.
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