Supremo Tribunal Federal dá fim aos projetos Escola Sem Partido

De abril a junho deste ano, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou ações contra legislações municipais antigênero, criando jurisprudência que elimina a falácia do projeto Escola Sem Partido. Das 15 ações tramitando no Supremo, quatro resultaram na ilegalidade das leis dos municípios de Novo Gama (GO), Foz do Iguaçu (PR), Ipatinga (MG) e Cascavel (PR).

Por unanimidade, cada novo caso reitera os anteriores, formando o que no campo do Direito se entende como uma posição consolidada do Tribunal. Conforme artigo publicado pelo professor de Direito e Políticas Públicas da UFABC, Salomão Ximenes, em conjunto com Fernanda Vick, mestra em Direito do Estado pela Universidade de São Paulo e membro do Comitê SP da rede da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, o STF formulou um conjunto estável de teses de interpretação constitucional de grande repercussão, que podem ser resumidas em cinco:

1. A censura às temáticas de gênero, sexualidade e orientação sexual nas escolas viola a liberdade constitucional de ensinar, aprender, divulgar a arte e o saber e interdita o pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas.
2. Professores têm liberdade de expressão no exercício profissional, e a censura prévia às suas atividades é incompatível com as liberdades fundamentais de opinião e pensamento.
3. Crianças e adolescentes têm direito fundamental ao conhecimento e à proteção que os estudos escolares sobre gênero e sexualidade proporcionam.
4. O Estado tem o dever de zelar pelas liberdades, direitos e garantias anteriores e de atuar por meio de políticas públicas e sistemas de ensino, de escolas públicas e privadas, para o enfrentamento de todas as formas de discriminação com fundamento em gênero e orientação sexual;
5. Quanto aos pais, entre os direitos sobre a educação de seus filhos não se incluem poderes para questionar ou vetar conteúdos específicos do ensino que compõem os objetivos republicanos e democráticos do direito à educação.

É destacada a atuação de organizações e movimentos do campo educacional que levaram ao STF as ideias presentes no Manual de defesa contra a censura nas escolas (www.manualdedefesadasescolas.org.br).

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