Reunião Decreto 21.569 | Foto: Silvia Fernandes
Em reunião com o titular da Secretaria Municipal de Transparência e Controladoria de Porto Alegre (SMTC), Gustavo Ferenci, na manhã desta quinta-feira (18), foram expostas as preocupações geradas pelo conteúdo do Decreto 21.569, de julho de 2022, que institui e regulamenta o sistema de registro eletrônico de efetividade funcional e dispõe sobre a compensação de carga horária e o banco de horas dos servidores e servidoras municipais.
Reunião Decreto 21.569 | Foto: Silvia Fernandes
Participou também o assessor Jurídico do SIMPA, Eduardo Pimentel, que analisou e explicitou as incongruências no que se refere aos artigos e normativas. Nesse sentido, o Decreto pode gerar dupla interpretação dos trabalhadores/as e nas diferentes secretarias e autarquias.
Reunião Decreto 21.569 | Foto: Silvia Fernandes
Uma das questões apontadas é a obrigatoriedade de interromper a prestação do serviço público para o registro do ponto referente ao intervalo de 15 minutos.
Reunião Decreto 21.569 | Foto: Silvia Fernandes
O Simpa argumentou que as servidoras e servidores fazem o registro do ponto e que os setores de trabalho na Prefeitura já estavam organizados dentro das suas peculiaridades de atendimento ao público. Na Saúde, na Assistência Social, na Educação, no Dmae e em diversos outros setores a realidade de funcionamento impõe rotinas diferenciadas.
Outra medida da direção do SIMPA, foi solicitar agenda de reunião com o Secretário Municipal de Administração, André Barbosa, para dar seguimento ao pedido de alteração do Decreto 21.569. Confira o ofício emitido:
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