A direção do Simpa protocolou, na Câmara de Vereadores, na tarde dessa terça-feira (08/03), pedido formal para a realização de audiência pública legítima sobre o Projeto de Lei Complementar (PLCE) nº 03/2022, que visa promover a ressegregação de massas do sistema previdenciário das servidoras e servidores públicos da Prefeitura de Porto Alegre. O documento também requer que a tramitação do PLCE 03 seja suspensa até a realização da referida audiência.
Na semana passada, dia 03/03, o Simpa e associações que representam segmentos profissionais da categoria municipária foram surpreendidos com a informação de que, naquela noite, aconteceria uma audiência pública sobre o PLCE 03/22, sem que nenhum comunicado ou convite para participação fosse encaminhado às entidades envolvidas no tema. Nem o Conselho de Administração do Previmpa (CAD-Previmpa) foi informado. A atividade, completamente esvaziada, tratou-se, na verdade, de uma manobra do prefeito Sebastião Melo, somente para dizer que cumpriu requisito regimental e acelerar a tramitação de um projeto que confisca recursos do fundo capitalizado para pagamento de uma dívida previdenciária que é da Prefeitura.
O pedido protocolado pelo Simpa tem o objetivo de retomar o correto propósito da audiência pública, conforme o disposto no art. 103, § 2º, da Lei Orgânica Municipal, que prevê a disponibilização pública, com 10 dias de antecedência, de todas informações e documentos necessários para a realização do ato. No caso do PLCE 03/2022, as informações e documentos foram tornados públicos menos de três horas antes da audiência.
Tags: aposentadoria, municipários, PLCE 03/22, Porto alegre, Previdência, previmpa, Ressegregação de Massas, simpa, sindicato
