Simpa questiona validade de Audiência Pública esvaziada sobre projetos que alteram estrutura do PREVIMPA

Foi realizada na noite de terça-feira (12/12), de forma on-line, a Audiência Pública convocada pela Mesa Diretora da Câmara Municipal, sobre os Projetos de Lei Complementar do Executivo nº 27/23 (alterações nas regras da aposentadoria para adequação à atual legislação) e nº 28/23 (sobre a estrutura do Departamento Municipal de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Porto Alegre – PREVIMPA).

A audiência não cumpriu com o seu propósito de permitir o debate com o conjunto dos vereadores/as, executivo e municipários/as, pois somente dois parlamentares e dois representantes do governo no Departamento acompanharam a atividade. A direção do Simpa e os integrantes da categoria municipária nos Conselhos do PREVIMPA apresentaram críticas ao ataque do prefeito Melo à Previdência e questionaram a validade da Audiência, que foi chamada às pressas e não teve participação efetiva do governo e dos parlamentares.

Melo desrespeita o Conselho de Administração e quer retirar o poder de fiscalização do colegiado, não colhendo as sugestões propostas pelos Conselheiros/as que realizaram a discussão em diversas sessões e elaboraram um parecer com inúmeras propostas de modificações no projeto. O Simpa questiona a forma como o governo Melo está conduzindo esse processo, pois além de excluir a categoria municipária do debate, por meio de artifícios para esvaziar e restringir as discussões, o caráter democrático de uma Audiência Pública foi invisibilizado pelo seu próprio governo.

Entenda o que é o PLCE 28/2023

• Diminuição do poder de fiscalização do Conselho de Administração do Previmpa (CAD) reduzindo o número de conselheiros/as titulares eleitos de 10 para apenas 4.
• Retirada da eleição para presidência do Conselho, tornando esta uma indicação do governo municipal.
• Voto qualificado em eventual votação que termine empatada.
• Redução de sessões do CAD de quatro para uma vez ao mês, sobrecarregando conselheiros/as e impedindo que possam fiscalizar com qualidade as ações do PREVIMPA.
• Exigência de escolaridade de nível superior para concorrer aos colegiados, tirando a autonomia de participação de escolha dos municipários.

Tirar da categoria este poder de fiscalização certamente colocará em risco o fundo e os benefícios previdenciários da categoria municipária e de seus dependentes.