Diante de dúvidas que surgiram entre os servidores municipais a respeito do decreto 20.134/18, emitido pela Prefeitura, o Simpa entrou em contato com a Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão nesta sexta-feira, 14/12, a fim de esclarecer tais questionamentos.
O decreto trata dos pontos facultativos nos dias 24 e 31 de dezembro, apontando, no primeiro parágrafo de seu primeiro artigo, a necessidade de se compensar as horas não trabalhadas nestes dias. Ocorre que não é usual no serviço público compensar horas que não foram trabalhadas em decorrência do estabelecimento de ponto facultativo por parte do gestor. Inclusive o Decreto 10.149/94, que trata dos pontos facultativos e ao qual o decreto atual faz menção, não trata deste tipo de compensação. Esta seria, portanto, a primeira vez em que isso aconteceria em Porto Alegre.
A SMPG ficou de responder ao Simpa na próxima semana. O Sindicato seguirá acompanhando esta e outras pautas que dizem respeito ao serviço público, buscando, sempre que necessário, o esclarecimento de pontos duvidosos ou em desacordo com as normas gerais do serviço público a fim de proteger os direitos da categoria.
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