A direção do Simpa encaminhou ofício à Mesa Diretora da Câmara de Vereadores solicitando que seja realizada nova audiência pública do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 003/22 (PLCE 03), que propõe a ressegregação de massas do Regime Próprio de Previdência Social do Município. Em absoluta falta de diálogo, o Legislativo Municipal convocou audiência do PLCE 03 para o mesmo dia e horário da Assembleia Geral Extraordinária da categoria municipária (13/4), inviabilizando a participação da parte mais atingida com o novo ataque do prefeito Melo à aposentadoria das servidoras e servidores.
Veja a Moção de Repúdio aprovada na Assembleia Geral de ontem (13/4) e a íntegra do ofício do Simpa:
MOÇÃO DE REPÚDIO à Mesa Diretora da Câmara de Vereadores
A categoria municipária e o Sindicato dos Municipários de Porto Alegre (Simpa) manifestam repúdio à Mesa Diretora do Legislativo Municipal, por agendar Audiência Pública sobre o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 003/22, no mesmo dia e horário em que a categoria municipária realiza Assembleia Geral.
Lamentamos a postura de falta de diálogo adotada. Sendo a essência da Audiência Pública a de proporcionar espaço para o amplo debate dos projetos de lei que tramitam na Câmara, é no mínimo estranho que a entidade representativa da categoria, única atingida pelo PLCE 003/22, não tenha sido sequer elencada para o envio de correspondência oficial, convidando para a referida audiência.
Reivindicamos que este Poder Legislativo cumpra verdadeiramente seu papel, que respeite o conjunto da população, do qual os servidores de Porto Alegre também fazem parte, como cidadãos, contribuintes e trabalhadores, e convoque nova audiência pública em horário e data que permita a ampla participação.
