O Sindicato dos Municipários de Porto Alegre (Simpa) protocolou, no dia 24 de março de 2026, o Ofício nº 034/2026 ao prefeito municipal, cobrando providências imediatas para garantir a aplicação da Lei Complementar Federal nº 226/2026, conhecida como “Descongela Já”.
No documento, o sindicato exige a elaboração urgente de um estudo de impacto orçamentário e financeiro que viabilize o pagamento dos valores retroativos de direitos como anuênios, triênios, quinquênios, sexta-parte e licença-prêmio, referentes ao período em que o tempo de serviço ficou congelado durante a pandemia.
O Simpa destaca que, entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021, os municipários e municipárias tiveram suas carreiras paralisadas pela Lei Complementar Federal nº 173/2020, deixando de computar esse período para vantagens. Mesmo assim, a categoria seguiu garantindo o funcionamento dos serviços públicos, inclusive nas áreas essenciais.
Com a aprovação da Lei Complementar nº 226/2026, foi restabelecida a contagem desse tempo para efeito das vantagens e, cabe ao executivo, regulamentar o pagamento dos passivos acumulados. No entanto, o sindicato denuncia a omissão da Prefeitura de Porto Alegre, que ainda não adotou medidas para regulamentar e viabilizar financeiramente a aplicação da lei.
Segundo o ofício, a ausência de iniciativa do Executivo impede o avanço da reparação financeira e pode configurar enriquecimento sem causa, já que os servidores e as servidoras prestaram serviço sem a devida contraprestação.
Diante disso, o Simpa exige que o governo Melo elabore e publique, com urgência, o estudo de impacto orçamentário como etapa indispensável para autorizar o pagamento dos retroativos. O sindicato sugere prazo de 30 dias para resposta e conclusão dos estudos.
A direção do Simpa reforça que seguirá mobilizada para garantir que o “Descongela Já” seja implementado integralmente, com justiça para toda a categoria.
