Na luta para barrar a extinção da Licença-prêmio, o Simpa convoca toda a categoria municipária para estar presente na próxima reunião da Cece – Comissão de Educação, Cultura e Esportes da Câmara Municipal de Vereadores, no dia 20/12, às 14h. A reunião, aberta ao público, debaterá o Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal (PELO) nº 02/2022, por meio do qual o governo Melo busca extinguir o direito à Licença-Prêmio dos servidores e servidoras municipais, conforme solicitação do Simpa e do Sindicâmara, atendida pelo presidente da comissão, vereador Roberto Robaina.
A participação na Cece é fundamental para mostrar aos vereadores a nossa indignação com mais esta retirada de direitos. O projeto está com sua tramitação suspensa até que a Cece apresente seu parecer na próxima reunião das comissões conjuntas. Somente após cumprida esta etapa o PELO poderá voltar a tramitar.
MENSAGEM RETIFICATIVA ATACA A LAA
No meio da tramitação, Melo encaminhou Mensagem Retificativa ao PELO 02, incluindo artigo que extingue a contagem de tempo de Licença-prêmio e direito a férias das servidoras e servidores que estão em Licença Aguardando Aposentadoria (LAA).
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