O Sindicato dos Municipários de Porto Alegre (Simpa) ingressou nesta segunda-feira, 23/03, com uma ação judicial em defesa de todos/as os/as trabalhadores/as em educação da rede municipal, questionando as ilegalidades presentes no regramento da Gratificação de Desempenho da Educação (GEDUC), implementada pela Secretaria Municipal de Educação (SMED). A GEDUC foi instituída com uma série de critérios que impactam diretamente a remuneração dos servidores/as, estabelecendo um conjunto significativo de regras que resultam em descontos automáticos na pontuação e, consequentemente, na redução do valor recebido mensalmente a título de gratificação.
Na ação, o Simpa contesta especialmente a suspensão do pagamento da GEDUC para servidores/as que estejam em licença para tratamento de saúde por período superior a 90 dias, bem como as regras de carência impostas para o retorno ao recebimento da gratificação após o afastamento. Essas medidas são ilegais e violam direitos garantidos no Estatuto do Servidor, ao penalizar trabalhadores/as que se encontram em situação de adoecimento, uma condição que já exige cuidado e proteção.
Neste momento, a ação judicial tem como foco impedir o desconto na GEDUC em razão de licenças autorizadas, reafirmando a defesa do Simpa de que nenhum servidor ou servidora pode ser prejudicado/a em sua remuneração por exercer um direito legítimo previsto em lei. O Simpa segue atuando de forma firme na defesa dos direitos da categoria, denunciando medidas que atacam a categoria e lutando por condições dignas de trabalho e valorização dos profissionais da educação pública municipal.
