A decisão da 10ª Turma do TRT4 foi parcialmente favorável à ação coletiva ajuizada pelo Sindicato dos Agentes Comunitários de Saúde do Estado do Rio Grande do Sul, contra o IMESF e o Município de Porto Alegre. O Tribunal determinou o restabelecimento do pagamento dos vales-alimentação (no valor de R$20,22 cada), sendo que seu pagamento depende do trânsito em julgado e da apuração dos valores em liquidação de sentença.
Conforme consta no processo nº0020386-84.2020.5.04.001, o Sindicato alega que o vale-alimentação era pago aos trabalhadores e foi suprimido em maio de 2020. A decisão estipulou pena de multa diária de R$ 500,00 por empregado (para o caso de descumprimento da decisão), limitada a R$50.000,00 mensais; e o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, respeitados os períodos contratuais.
A Prefeitura de Porto Alegre ingressou com Recurso de Revista, porém o mesmo não foi admitido.
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