Simpa entra na Justiça pelo cumprimento da Lei 191

Após seguidas tratativas com o governo, através de reuniões e ofícios, e nenhuma atitude da Prefeitura em relação a aplicação da Lei 191/2022, o Simpa entrou na Justiça, nesta quarta-feira (26), para que se cumpra a legislação e se pague o período aquisitivo para concessão de vantagens, como por exemplo, avanços e licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes aos servidores da Saúde e da Segurança.

A Lei 191, publicada no dia 8 de março de 2022, encerra os efeitos da Lei Complementar 173/20, que estabeleceu a suspensão da contagem de período aquisitivo para tais vantagens, durante a pandemia, para todas as esferas da administração pública. A Lei 191 validou a contagem de tempo do período da pandemia para concessão de vantagens aos servidores da Saúde e Segurança, retroativo a janeiro desse ano, o que não está sendo aplicado pelo prefeito Melo.