A direção do Simpa entrou com ação na Justiça, pedindo liminar para suspender a votação do o Projeto de Lei Complementar (PLCE) nº 03/2022, que foi colocado na pauta de votação de hoje (14/3), pela Câmara de Vereadores. Toda a categoria municipária é chamada a acompanhar a sessão plenária dessa segunda-feira, pela TV Câmara (https://www.youtube.com/c/TVC%C3%A2maraPortoAlegre). O PLCE nº 03/2022 autoriza a ressegregação de massas do sistema previdenciário municipal, causando enorme prejuízo às servidoras e servidores públicos da Prefeitura de Porto Alegre.
No dia 08/03, o Simpa protocolou pedido formal para a realização de audiência pública legítima sobre o PLCE 03 e suspensão da sua tramitação até a realização da referida audiência.
Na semana passada, dia 03/03, o Simpa e associações que representam segmentos profissionais da categoria municipária foram surpreendidos com a informação de que, naquela noite, aconteceria uma audiência pública sobre o PLCE 03/22, sem que nenhum comunicado ou convite para participação fosse encaminhado às entidades envolvidas no tema. Nem o Conselho de Administração do Previmpa (CAD-Previmpa) foi informado. A atividade, completamente esvaziada, tratou-se, na verdade, de uma manobra do prefeito Sebastião Melo, somente para dizer que cumpriu requisito regimental e acelerar a tramitação de um projeto que confisca recursos do fundo capitalizado para pagamento de uma dívida previdenciária que é da Prefeitura.
A ação com pedido liminar para suspensão da votação busca retomar o correto propósito da audiência pública, conforme o disposto no art. 103, § 2º, da Lei Orgânica Municipal, que prevê a disponibilização pública, com 10 dias de antecedência, de todas informações e documentos necessários para a realização do ato. No caso do PLCE 03/2022, as informações e documentos foram tornados públicos menos de três horas antes da audiência.
