A luta do SIMPA, ASTEC, ASHPS, ATEMPA, ASSERPV, ASEAD e do CAD Previmpa segue firme contra os ataques de Melo à nossa previdência, os quais já duram mais de um ano. As entidades lutam agora contra o PLCE 03/22 (ressegregação de massas) onde obtivemos uma importante conquista. A Câmara finalmente decidiu marcar nova audiência para o dia 24/03, às 19h, por videoconferência.
No dia 08/03, as entidades protocolaram, na Câmara, pedido formal para a realização de audiência pública legítima sobre o projeto e para que a tramitação fosse suspensa até a realização da mesma. O PLCE 03/2022 autoriza a ressegregação de massas do sistema previdenciário municipal, causando enorme prejuízo às servidoras e servidores públicos da Prefeitura de Porto Alegre.
Os requerimentos das entidades deram respaldo jurídico à ação do Simpa na Justiça, pedindo liminar para suspender a votação do projeto, que havia sido colocado na pauta de votação dia 14 com prioridade. Após o ajuizamento da ação, a Câmara recuou, retirou a prioridade de tramitação e acenou com a possibilidade de realização de nova audiência pública, marcada para o próximo dia 24.
O argumento central da liminar era de que a primeira audiência foi realizada sem que tivesse sido ajuntada toda documentação pertinente ao conhecimento da comunidade e ao processo legislativo. O parágrafo 2º do artigo 103 da Lei Orgânica do Município determina a disponibilização pública, com 10 dias de antecedência, de todas as informações e documentos necessários para a realização do ato. No caso do PLCE 03/2022, as informações e documentos foram tornados públicos menos de três horas antes da audiência. As vereadoras do PSOL, Natasha Ferreira e Fran Rodrigues, e o Vereador do PT, Jonas Reis, assinam a ação judicial junto com o Simpa.
Como participar da audiência
Conforme publicação no Diário Oficial de Porto Alegre do dia 17 de março, a nova audiência pública ocorrerá no dia 24 de março, às 19 horas, através de videoconferência, pela plataforma Zoom (https://zoom.us/), onde os cidadãos também poderão participar, mediante inscrição em https://audienciaspublicas.camarapoa.rs.gov.br/.
>> O link para acesso à sala virtual do evento se encontra disponibilizado no mesmo local. Detalhes da proposição poderão ser obtidos em https://www.camarapoa.rs.gov.br/processos/137562
>> Os participantes poderão se manifestar por escrito e/ou encaminhar documentos referentes ao assunto em debate, através do e-mail audienciaspublicas@camarapoa.rs.gov.br.
>> As manifestações, durante a audiência pública, se darão mediante inscrição, após a abertura do evento. A audiência pública será transmitida pela TV Câmara, canal 16 da NET, pelo canal digital 11.3, e pelo Youtube em https://www.camarapoa.rs.gov.br/institucional/tvcamara.
Leia aqui o edital de convocação.
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