A direção do Simpa encaminhou ofício ao prefeito Marchezan, em nova iniciativa para a proteção dos servidores públicos municipais diante da pandemia da CoVID-19, que além da exposição ao vírus e da falta de protocolos e equipamentos de proteção, ainda sofrem com restrições administrativas para encaminhar a Notificação de Acidente de Trabalho (NAT) quando infectados no exercício do cargo. Há, inclusive, relato de que os servidores estão sendo impedidos de solicitar a abertura de processo SEI para fazer esta comunicação.
No documento, é informado, com embasamento legal, que a Administração Pública não tem prerrogativa para negar a NAT e o Sindicato requer que seja expedida orientação imediata aos setores administrativos e aos gestores responsáveis de que devem dar encaminhamento imediato à Notificação após a comunicação, pelo servidor público, de teste positivo para a CoVID-19. Outras medidas, como a adequada orientação sobre os procedimentos a serem seguidos, também são reivindicadas.
VEJA A ÍNTEGRA DO OFÍCIO:
Mais notícias
TV SIMPA |
