O Simpa participou, nesta terça-feira (03/02), da audiência pública que discutiu o projeto de lei que propõe um novo marco regulatório para o serviço de fiscalização do município de Porto Alegre.
Durante a audiência, a diretora do Simpa, Mariana Perachi, lembrou que o projeto vem sendo conduzido pelo governo desde 2022, apesar do compromisso assumido pelo prefeito Sebastião Melo de criar um Grupo de Trabalho (GT) paritário, formalizado por publicação no DOPA, o que nunca ocorreu. Em seu lugar, foi constituído um grupo informal, restrito a chefias, com tratativas em processo SEI fechado, gerando falta de transparência e insegurança para a categoria dos fiscais.
Mariana também destacou que a própria PGM reconhece que o projeto pode trazer prejuízos aos servidores e servidoras, reforçando que mudanças na carreira não podem ser impostas de forma unilateral, sem diálogo com a categoria.
Diante da ausência de debate transparente e do aumento das dúvidas sobre progressão na carreira, carga horária e aposentadorias, o Simpa solicitou a realização da audiência pública no final de dezembro de 2025. A convocação súbita da audiência (chamada sem diálogo com a categoria), com possibilidade de votação imediata do projeto, causa preocupação.
Na avaliação do Simpa, não há justificativa para a pressa do governo, já que o projeto não gera impacto econômico para a sociedade. Um GT com prazo de 90 dias seria suficiente para esclarecer dúvidas, aprimorar o texto e contribuir positivamente para o futuro da carreira dos fiscais.
Participaram da audiência representantes da Associação dos Fiscais, o secretário de Governo André Coronel, vereadores e membros da categoria. O Simpa repudia a forma unilateral e sem transparência com que o projeto vem sendo conduzido, deixando parte significativa da categoria sem clareza sobre seus reais impactos.
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