A direção do Simpa encaminhou ofício ao gabinete do prefeito Sebastião Melo, na tarde dessa sexta-feira (10/9), para comunicar a decisão unânime da assembleia da categoria municipária, realizada em 13 de agosto, em não assinar o termo de ciência e adesão ao Decreto Municipal 21.071/2021, que institui o Código de Ética, de Conduta e de Integridade dos Agentes Públicos e da Alta Administração do Município de Porto Alegre.
O Decreto Municipal é um retrocesso que contém inconstitucionalidades no que diz respeito ao Artigo 7º, Inciso XXV, que restringe manifestações pessoais dos servidores nas redes sociais. Uma normativa que fere um direito garantido na Constituição Federal a todas(os) as(os) brasileiros. A ação é uma explícita intimidação, com o único propósito de silenciar a categoria frente aos constantes ataques e retirada de direitos, criando mecanismo de assédio moral e perseguição no serviço público municipal.
O Simpa seguirá defendendo os servidores de qualquer posição que viole os seus direitos.
