O Sindicato dos Municipários de Porto Alegre (Simpa) oficiou, no dia 10 de março, a Secretaria Municipal de Educação (Smed) e ao vereador Jesse Sangalli cobrando explicações sobre a destinação de emendas parlamentares voltadas à compra de câmeras de videomonitoramento para escolas da rede municipal.
As emendas — de números 808 a 836 — constam na relação de emendas impositivas aprovadas para 2026 na Lei nº 14.429/2025 e destinam recursos para cumprir a Lei Municipal nº 14.362/2025, que trata da instalação de sistemas de monitoramento nas salas de aula das escolas. No entanto, a destinação desses recursos é irregular, pois há decisão liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI nº 5358590-25.2025.8.21.7000) que suspendeu os efeitos da lei para instalação e operação de câmeras com captação de vídeo e áudio dentro das salas de aula da rede municipal.
Diante disso, o sindicato questiona o encaminhamento dos recursos públicos para uma medida que está suspensa pela Justiça. No ofício, o Simpa solicita informações sobre o andamento dos procedimentos relacionados às emendas e solicita a suspensão imediata dessas destinações, uma vez que a manutenção desse processo configurará descumprimento de decisão judicial.
É fundamental garantir transparência na aplicação dos recursos públicos e respeito às decisões judiciais, especialmente quando envolvem medidas que impactam diretamente o ambiente pedagógico e as condições de trabalho nas escolas.
Veja os ofícios:
