O Simpa encaminhou, nesta sexta-feira, 27, ofício ao secretário municipal de Educação, Adriano Naves de Brito, no qual requer a adequação das orientações e normativas da Smed ao previsto no Decreto Municipal 20.747/2020, bem como ao conteúdo dos pareceres do Conselho Municipal de Educação, “a fim de evitar a adoção das medidas legais cabíveis”.
O ofício aponta que “as orientações impostas às escolas municipais, sem nenhum processo de diálogo com as comunidades e conselhos escolares, desconsideram os obstáculos que provavelmente seguirão no ano de 2021, considerando as previsões de continuidade da pandemia; e vêm em prejuízo dos/das estudantes da Rede Municipal de Ensino, na relação com outras escolas do território, responsabilizando as comunidades escolares pela falta de ação da Secretaria Municipal de Educação no que diz respeito à disponibilização de recursos que viabilizassem as atividades não presenciais e a garantia das condições necessárias referentes à segurança sanitária”.
Além disso, o ofício coloca que “a Instrução Normativa 10/2020 e os documentos orientadores subsequentes, todos expedidos pela Secretaria Municipal de Educação, resultaram em evidente usurpação de competência do Conselho Municipal de Educação, posto que extrapolaram a função de orientar a forma de aplicação das normativas, apresentando orientações que confrontam diretamente com o conteúdo dos pareceres” do CMS.
Por fim, o ofício salienta que “até o presente momento, não estão plenamente garantidas as condições sanitárias previstas no decreto do próprio município, para a retomada das atividades escolares presenciais”.
