A direção do SIMPA encaminhou à Câmara de Vereadores, Emenda Popular à Lei Orçamentária Anual (LOA) PLE Nº 35/23, assinada de forma conjunta com a ATEMPA e a ASHPS, para incluir no exercício orçamentário de 2024, a reposição dos índices inflacionários devidos, considerando o acumulado desde 2016. Esta é uma importante ação pela recuperação das perdas salariais da categoria municipária, junto com a luta e mobilização necessária em defesa da data-base.
As entidades seguirão atentas e alertas à tramitação do PLE 35, pressionando para que a Emenda seja aprovada.
CONFIRA A REDAÇÃO DA EMENDA:
Fica incluído artigo, onde couber, no PLE Nº 035/23, conforme segue:
No exercício de 2024, fica assegurada a reposição dos índices inflacionários devidos, considerando o acumulado desde 2016.
Justificativa:
Esta emenda visa assegurar recursos no orçamento de 2024 para pagamento da reposição da inflação a todas/os as/os servidoras/es do Executivo Municipal.
Importante salientar que a reposição citada não foi encaminhada conforme determina o Art. 37, Inciso 10, CF 1988 e Lei Municipal nº 9870 de 2005 nos exercícios de 2016, 2017, 2018, 2019, 2020.
Resta considerar que, mesmo tendo havido recomposição de 10,06% em 2022 e 5,79% em 2023, ainda resta um acúmulo de 24,06% em setembro/23.
RECONHECIMENTO DA DÍVIDA
Além de abrir caminho legal para a reposição salarial, a emenda ao Orçamento 2024 reconhece as perdas inflacionárias da categoria, que ficou cinco anos e meio sem nenhuma correção na remuneração.
