Você passou em um novo concurso e trocou de cargo na prefeitura entre 2019 e 2020? Com isso, seus avanços e outras vantagens por tempo de serviço não foram mantidos e seu salário foi reduzido?
Se você está vivendo essa situação, este comunicado é um alerta!
A expectativa era de que as vantagens já conquistadas seriam mantidas ao assumir um novo posto. No entanto, o município voltou atrás, alterou os cálculos e está cortando direitos, o que tem gerado uma grande e indevida perda salarial. Para agravar a situação, a prefeitura ainda está realizando descontos nos contracheques para cobrar valores que ela mesma pagou anteriormente.
O SIMPA, por meio de sua assessoria jurídica (Escritório Jurídico Kauer, Villar & Advogados Associados), elaborou um parecer técnico que confirma a ilegalidade da medida. A ação da prefeitura desrespeita o direito adquirido, a boa-fé e a segurança jurídica. As vantagens são um direito pessoal seu, servidor(a), e não do cargo que você ocupa.
Se você se enquadra nessa situação, procure o setor jurídico do SIMPA com os seguintes documentos completos:
Documento de identidade;
Comprovante de residência;
Fichas financeiras (disponíveis no sistema RH24Horas/Ergon, desde o ano em que houve a mudança de cargo até 2025);
Histórico funcional completo (deve ser solicitado junto à sua secretaria ou na Loja do Servidor, via processo SEI). Obs.: não se trata do histórico disponível no RH24Horas/Ergon.
IMPORTANTE: Os documentos devem ser enviados completos (todos de uma vez) e digitalizados em boa resolução, no formato PDF, para o WhatsApp (51) 8247-7354, informando seu nome completo e CPF, e solicitando agendamento para atendimento.
Com isso, será possível analisar cada caso individualmente, ingressar com a medida judicial cabível e buscar garantir a correta remuneração e a cessação dos descontos indevidos.
Segue anexo o parecer jurídico com a análise da Lei Complementar nº 851, de 12 de julho de 2019, do Município de Porto Alegre, que trata do tema.
