SERVIDOR CONQUISTA LICENÇA PATERNIDADE DE 180 DIAS

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Municipário de Porto Alegre conquista licença paternidade com a extensão dos efeitos da licença maternidade para cuidar de sua filha recém-nascida, após o falecimento da mãe. O professor da rede municipal, pai de outras duas meninas, de 9 e 3 anos, buscou a assessoria do setor jurídico do Sindicato dos Municipários (Simpa) para obter o direito de cuidar da filha em tempo integral, sem prejuízo da sua remuneração.

Essa é uma conquista inédita de um servidor público na Capital e teve como amparo legal os avanços conquistados pelos homens na adoção. A decisão em caráter liminar foi proferida nessa terça-feira (23/8) pela juíza Márcia Kern Papaléo, do Juizado Especial da Fazenda Pública de Porto Alegre.

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