Governo Temer e aliados impõem o Estado Mínimo!
Foi promulgada nessa quinta-feira (15/12), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 55/2016, que congela o orçamento público pelos próximos 20 anos. O texto foi aprovado por 53 votos a favor e 16 contra. Para a aprovação, eram necessários três quintos (49) dos votos dos 81 senadores.
A medida foi apreciada pelos deputados federais e senadores sem levar em consideração as manifestações contrárias, nem mesmo a consulta realizada no site do Senado, que somou 345.718 votos contrários, diante de apenas 23.770 votos a favor.
Esta é a maior alteração já feita na Constituição de 88. Mas, apesar da sua importância, ela foi rápida, pouco debatida e todas as manifestações contrárias tiveram forte e violenta repressão policial. Segundo pesquisa Ibope somente 33% da população dizem conhecer "bem" ou "mais ou menos" o projeto (o índice cai para 22% entre quem tem até o ensino fundamental).
QUEM PERDE É A POPULAÇÃO
A PEC 55 representa o retorno à velha política do estado mínimo, utilizado para garantir os lucros dos mais ricos em prejuízo dos setores mais pobres da população e que mais precisam dos serviços públicos, como hospitais, postos de saúde, escolas públicas, universidades e institutos federais.
O Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) alerta: em 2036 a assistência social contaria com “menos da metade dos recursos necessários para manter a oferta de serviços nos padrões atuais”. Uma perda acumulada de 868 bilhões. Na Saúde, 654 bilhões de reais, caso o PIB ainda cresça 2% ao ano. O congelamento também aborta a meta de ter todas as crianças e adolescentes na escola até 2020, como prevê o Plano Nacional de Educação.
SEM SERVIÇO, NEM SERVIDOR
O orçamento da União, congelado por 20 anos, terá impacto direto nas administrações municipais e estaduais, que seguirão o modelo, além de terem as transferências de verbas reduzidas. O servidor público, como já acontece, será posto como o vilão das contas públicas, ocupando grandes manchetes na mídia, que serve e serve-se dos governos para seus interesses.
No caso de descumprimento de limites estabelecidos na PEC 55, fica proibido:
– Conceder vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração de servidores públicos, inclusive a revisão geral anual prevista na CF – exceto em caso de sentença judicial ou determinação legal decorrente de atos anteriores à vigência da PEC 241;
– Criar cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa;
– Alterar a estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
– Admitir ou contratar pessoal, a qualquer título – exceto no caso de reposição de cargos de chefia e de direção que não acarretem aumento de despesa e aquelas decorrentes de vacâncias de cargos efetivos;
– Realizar concurso público.
A “economia” nos serviços públicos será direcionada ao pagamento da Dívida Pública, esta é a informação lacônica divulgada.
“Pela triste coincidência, foi em 13 de dezembro de 1968 ("o ano que nunca acabou"), que o governo brasileiro decretava o AI-5, instrumento de abuso e perseguição aos civis no auge da ditadura civil-militar. Era uma mensagem simples: não ouse nos questionar. Na votação no Congresso, quase 30 mil pessoas vieram de todo canto gritar contra seu avanço: massacradas, humilhadas, cercadas com bomba e gases, com tiros, cavalarias, voltaram sangrando aos prantos fazendo fila indiana. QUASE 30 MIL PESSOAS FAZENDO FILA INDIANA sangrando na grama verde rosada das bombas frescas tacadas pela polícia – custaram mais de 800 reais, pra cada cápsula. A PEC da economia, não diga, foi aprovada com isso, e aquela janta milionária e tantos corres que nem sabemos, já que os jornais não falam nada… Nessa última rodada, quase ninguém foi pra lá, a mensagem foi passada: "não adianta protestar, nós vamos te atropelar." (Sindicato dos Radialistas do RJ)
VEJA COMO VOTOU CADA SENADOR
A FAVOR DA PROPOSTA
PMDB (12)
Edison Lobão (MA)
Eduardo Braga (AM)
Eunício Oliveira (CE)
Garibaldi Alves Filho (RN)
Hélio José (DF)
José Maranhão (PB)
Marta Suplicy (SP)
Raimundo Lira (PB)
Romero Jucá (RR)
Simone Tebet (MS)
Valdir Raupp (RO)
Waldemir Moka (MS)
PSDB (12)
Aécio Neves (MG)
Aloysio Nunes (SP)
Antonio Anastasia (MG)
Ataídes Oliveira (TO)
Dalírio Beber (SC)
Deca (PB)
Flexa Ribeiro (PA)
José Anibal (SP)
Paulo Bauer (SC)
Pinto Itamaraty (MA)
Ricardo Ferraço (ES)
Tasso Jereissati (CE)
PP (6)
Ana Amélia (RS)
Benedito de Lira (AL)
Ciro Nogueira (PI)
Gladson Cameli (AC)
Ivo Cassol (RO)
Roberto Muniz (BA)
PSD (4)
José Medeiros (MT)
Omar Aziz (AM)
Otto Alencar (BA)
Sérgio Petecão (AC)
PR (4)
Cidinho Santos (MT)
Magno Malta (ES)
Vicentinho Alves (TO)
Wellington Fagundes (MT)
PSB (3)
Antônio Carlos Valadares (SE)
Fernando Coelho (PE)
Lúcia Vânia (GO)
PDT (3)
Lasier Martins (RS)
Pastor Valadares (RO)
Telmário Mota (RR)
DEM (2)
José Agripino Maia (RN)
Ronaldo Caiado (GO)
PTB (2)
Armando Monteiro (PE)
Elmano Férrer (PI)
PSC (2)
Eduardo Amorim (SE)
Pedro Chaves (MS)
PV
Álvaro Dias (PR)
PPS
Cristovam Buarque (DF)
Sem partido
Reguffe (DF)
CONTRA A PROPOSTA
PT (10)
Ângela Portela (RR)
Fátima Bezerra (RN)
Gleisi Hoffmann (PR)
Humberto Costa (PE)
Jorge Viana (AC)
José Pimentel (CE)
Lindbergh Farias (RJ)
Paulo Paim (RS)
Paulo Rocha (PA)
Regina Sousa (PI)
PMDB (3)
Kátia Abreu (TO)
Roberto Requião (PR)
Dário Berger (SC)
PSB (2)
João Capiberibe (SE)
Lídice da Mata (BA)
PC do B
Vanessa Grazziotin (AM)
