Na próxima segunda-feira, 03/12, o uma nova redação do Projeto de Emenda à Lei Orgânica (PELO) 001/18, que altera a carga horária dos municipários, será avaliada em reunião conjunta das Comissões da Câmara a fim de responder ao pedido de urgência na tramitação da matéria feito pelo prefeito Marchezan. Por isso, a direção do Simpa pede que a categoria compareça à Câmara nesse dia, a partir das 14h, a fim de pressionar os vereadores e evitar a aprovação de mais este ataque aos direitos dos trabalhadores.
O novo projeto – que altera o inciso XIII do artigo 31 da Lei Orgânica do Município – piora ainda mais a proposta inicialmente apresentada pelo prefeito. Se antes determinava o aumento da carga horária de 30 para 40 horas semanais, agora a nova redação deixa em aberto, para ser estipulada posteriormente via lei ordinária, a carga horária a ser cumprida pelos atuais e os próximos servidores.
Na avaliação do Simpa, a alteração equivale a dar um “cheque em branco” à administração pública municipal, que poderia atropelar legalmente os direitos da categoria estabelecendo a carga horária que julgasse necessária sem garantir remuneração ou gratificação correspondente.
Conforme a proposta, a redação passaria a ser: “…regime normal de trabalho estabelecido em lei, pela qual seja fixada a duração diária normal de trabalho (carga horária diária) e duração semanal normal de trabalho (carga horária semanal), sem prejuízo da possibilidade de estabelecimento de regimes especiais de trabalho”.
Veja abaixo o texto do projeto:
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