O Simpa informa que nesta quarta-feira, 21, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município (PELO) 08/17 foi pautado pelo plenário da Câmara pela primeira vez para manifestação dos vereadores. Ele deverá passar novamente por sessão de discussão entre os parlamentares nesta semana e, em seguida, será encaminhado para a análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
O Simpa está acompanhando o andamento dos trabalhos no Legislativo municipal e informará a categoria sobre os próximos passos da mobilização necessária para barrar o projeto.
O PELO 08/17 altera a data de pagamento dos salários e aposentadorias, atualmente feito no último dia do mês, para o quinto dia útil do mês seguinte. Além disso, altera a data de pagamento do 13º salário, que hoje é feito até o dia 20 de dezembro, que passaria a ser feito no 5º dia útil do ano seguinte, podendo ter parcela antecipada.
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