A direção do SIMPA e municipários acompanharam a reunião da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (CCJ), na manhã dessa terça-feira (11/12). Quanto ao PELO 01/18, que altera a carga horária do funcionalismo municipal, a deliberação foi de que o mesmo não entrará na pauta de votação das Comissões Conjuntas da próxima quarta-feira, 12. Com isso, fica adiada por ao menos uma semana, a possibilidade de a matéria ser deliberada em plenário pelos vereadores. A direção do Simpa segue acompanhando a movimentação na Câmara e informará a categoria sobre quaisquer novidades.
O Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 001/18, apresentado pelo Executivo, altera o inciso XIII do artigo 31 da Lei Orgânica do Município e piora ainda mais a proposta inicialmente apresentada pelo prefeito. Se antes determinava o aumento da carga horária de 30 para 40 horas semanais, agora deixa em aberto, para ser estipulada posteriormente via lei ordinária, a carga horária a ser cumprida pelos atuais e os próximos servidores. Ou seja, o PELO possibilita que se amplie a carga horária sem aumento correspondente do salário.
Na avaliação do Simpa, a alteração equivale a dar um “cheque em branco” à administração pública municipal, que poderia atropelar legalmente os direitos da categoria estabelecendo a carga horária que julgasse necessária sem garantir remuneração ou gratificação correspondente.
