A direção do Simpa e integrantes do CORES FASC participaram da reunião da Comissão de Defesa do Consumidor, Direitos Humanos e Segurança Pública (Cedecondh), da Câmara Municipal de Porto Alegre, realizada no dia 25/8, para discutir o projeto de lei, de autoria do vereador Dr. Thiago Duarte, que prevê a internação compulsória de pessoas que fazem uso abusivo de álcool e outras drogas, na Capital.
A representação sindical, assim como todos os segmentos do setor, tem opinião contrária à proposta de internação compulsória, que corre o risco de funcionar como uma medida de higienização, além de ferir um direito fundamental do indivíduo de aceitar ou não tratamento.
Os trabalhadores de diversas áreas que realizam o cuidado e o acompanhamento dessas pessoas, alertam que já existe normatização da internação compulsória, dentro da política de saúde, e que sua determinação, quando necessária, deve ser encaminhada judicialmente, após avaliação técnica da sua real necessidade para o efetivo tratamento da pessoa.
O movimento da luta antimanicomial e sanitarista, que levou à reforma psiquiátrica, têm construído práticas terapêuticas diferentes e mais efetivas, que refutam a internação compulsória.
As experiências têm mostrado que os processos de tratamento sem o consentimento da pessoa apresentam pouco resultado. A política de saúde para a área da saúde mental está estruturada de forma descentralizada, com uma rede de atenção psicossocial, a partir de atendimento com o usuário e com a família.
A internação compulsória já existe, dentro de um regramento normatizado pela Portaria do Ministério da Saúde, que determina ser de competência dos Centros de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas (Caps AD), a avaliação e encaminhamento de pedidos dessa ordem ao judiciário, somente em momentos de crise e risco do indivíduo.
Para o enfrentamento ao crescente e alarmante índice de pessoas que precisam de atenção sobre o seu uso de álcool e drogas, é necessária a ampliação da política de prevenção e atendimento qualificado e não somente a criação de medidas que flexibilizam a internação compulsória.
Propostas que ampliam a internação compulsória podem “esconder” interesses privados diversos, incluindo o repasse de recursos públicos para clínicas terapêuticas e concepções que buscam esconder as contradições sociais, que, no momento atual, são agudizadas pela crise econômica e social.
Legenda: Posição do Simpa foi defendida durante a reunião da comissão, na Câmara, pela diretora Veridiana Machado, junto com trabalhadores da assistência e movimentos sociais.
