Aprovado em 5 de julho pela Câmara Municipal de Vereadores, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica (PELO) nº 002/20 foi publicado no Diário Oficial de Porto Alegre (DOPA), nesta segunda-feira, dia 30 de agosto, data em que entrou em vigor como Emenda à Lei Orgânica nº 47.
A nova lei aplica a reforma da previdência para os servidores e servidoras do município. O projeto nasceu pelas mãos do ex-prefeito NelsonMarchezan e foi desarquivado pelo atual prefeito Sebastião Melo. O Simpa e as associações municipais lutaram muito para barrar o retrocesso que altera as regras e a idade para a aposentadoria, entre outros. Após inúmeras vigílias, junto com a categoria, na Câmara de Vereadores, o PELO 002 acabou sendo aprovado, com o 24º voto dado pelo vereador Airto Ferronato, que mudou de lado.
Para elucidar as possíveis dúvidas dos servidores e servidoras, a assessoria jurídica do Simpa produziu uma Nota Técnica sobre a Emenda 47, que está disponível abaixo:
