O setor jurídico do SIMPA distribuiu ação judicial, com pedido de tutela de urgência, para garantia do direito legal do pagamento do 1/3 de férias, no dia 29/12, aos servidores com férias programadas para mês de janeiro, em conformidade com a legislação municipal. A medida foi encaminhada pela direção do SIMPA, após a publicação, no DOPA de 23/12, do Decreto nº 19.597/2016, que transfere o pagamento antecipado do 1/3 de férias para o 5º dia útil (06/01), juntamente com o pagamento da venda de 1/3 do período de férias (para os servidores que fizeram esta opção) e da antecipação do mês de remuneração.
NOVO ATAQUE JOGA PAGAMENTO DAS FÉRIAS PARA O DIA 11
No DOPA de hoje (27/12), foi publicado novo Decreto (19.613/2016 – pág 02) do prefeito, aumentando ainda mais o prazo de desrespeito à legislação municipal, passando o pagamento das férias de janeiro para até o dia 11. Este decreto já foi encaminhado para sua inclusão na ação. O setor jurídico segue acompanhando todos os atos do Executivo e do Judiciário relacionados à defesa dos servidores.
#NenhumDireitoAMenos!
#NãoAoGolpeNoSalário!
