NOVA VITÓRIA DO SIMPA: JUSTIÇA MANTÉM ANULAÇÃO DE DECRETO DE MELO

A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça reconheceu a ilegalidade dos artigos 5º e 6º do Decreto Municipal nº 21.523/22, em julgamento de ação proposta pelo Sindicato dos Municipários de Porto Alegre (SIMPA). A decisão representa mais uma importante vitória da categoria contra as medidas do governo Sebastião Melo que restringem direitos dos/as trabalhadores/as.

O decreto impunha limites à carga horária dos/as servidores/as para afastamentos destinados à investigação de saúde e comparecimento a consultas e exames durante o expediente. Na prática, o governo Melo restringia a uma jornada de trabalho o tempo para consultas e exames e a duas jornadas, em dias não consecutivos, os afastamentos por motivos de saúde, além de impor tempo determinado para deslocamento.

Ao analisar o recurso de apelação, o desembargador Eduardo Delgado, relator do caso, entendeu que as limitações impostas pelo decreto violam a Lei Complementar Municipal nº 133/1985, configurando excesso no uso do poder regulamentar por parte do Executivo.

Com a decisão, os afastamentos para consultas e atendimentos de saúde deixam de estar sujeitos às restrições impostas pelo governo, garantindo mais dignidade e respeito às condições de saúde dos/as municipários/as.

O Município ainda ingressou com recurso extraordinário no dia 2 de março. No entanto, mesmo sem o trânsito em julgado, no dia 20 de março foi proferida decisão que não concedeu efeito suspensivo ao recurso e ainda o inadmitiu.

Na prática, isso significa que, neste momento, os servidores e servidoras estão autorizados/as a não cumprir o decreto, pois há respaldo judicial para isso. Além disso, caso o Município venha a reverter a decisão futuramente, as eventuais “faltas” registradas durante o período de vigência da decisão favorável estão protegidas pela ordem judicial e não poderão ser descontadas.

A decisão reafirma um princípio fundamental: o direito à saúde deve ser garantido acima de medidas administrativas arbitrárias. Trata-se de uma conquista histórica da luta sindical e um recado claro contra o desmonte dos serviços públicos e a desvalorização do funcionalismo.

O SIMPA segue firme na defesa dos direitos da categoria municipária e continuará atuando contra qualquer tentativa de retirada de direitos por parte do governo Melo.