Diante da grave situação envolvendo a violação aos protocolos sanitários e a determinação administrativa para o retorno das aulas presenciais na Rede Municipal de Educação, o Simpa colocou sua assessoria jurídica à disposição das comunidades escolares.
Evidenciada, em escolas, a ausência de condições que garantissem a saúde e a segurança de suas comunidades, por laudos realizados por equipe médica especializada contratada pelo Simpa, e constatada a responsabilidade direta do ex-secretário municipal de Educação, Adriano Naves de Brito, por tal definição, que veio acompanhada da instauração de Processos de Sindicâncias, tem-se, em tese, a prática de crimes previstos nos artigos 268 e 286 do Código Penal, assim previstos: “Infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa” e “Incitar, publicamente, a prática de crime”.
Diante disso, as comunidades escolares das Escolas Municipais de Ensino Fundamental Dolores Alcaraz Caldas e Nossa Senhora de Fátima protocolaram, nesta semana, Notícia Crime junto ao Ministério Público do Estado para que sejam apuradas se as condutas em questão configuram crimes e para que seja promovida a competente ação penal em face do ex-gestor público.
A assessoria jurídica do SIMPA está em contato com o Ministério Público, buscando agendar audiência, para contribuir com o trabalho da instituição.
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