MP de Contas pede auditoria ao TCE sobre disponibilidades financeiras do município

O Ministério Público de Contas pediu ao Tribunal de Contas do Estado nesta terça-feira, 26/09, auditoria sobre as disponibilidades financeiras para que seja efetuado o pagamento dos salários dos municipários no prazo legal, conforme estabelecido na Lei Orgânica do Município. Além disso, o órgão solicitou que caso haja recursos, os mesmos sejam utilizados integralmente, pela prefeitura, para pagar os servidores públicos. A ação é resultado de denúncia apresentada pelo Simpa a respeito dos atrasos e parcelamentos realizados desde junho.

Na avaliação do Simpa, a decisão é um passo importante na defesa dos direitos da categoria municipária, mas que continuará vigilante cobrando as instâncias superiores para que a lei seja efetivamente cumprida.

Com o objetivo de cobrar uma posição dos órgãos quanto à situação real das finanças municipais, o Simpa encaminhou pedido de informações ao TCE no dia 18 de agosto. No dia 8 de setembro, o Sindicato foi recebido pelo ouvidor do TCE, Cezar Miola. Mais adiante, no dia 11, o Simpa procurou o Ministério Público de Contas com o mesmo fim. O movimento culminou, na semana passada, dia 21, com a entrega de ofício no TCE, pelo Simpa, reforçando a solicitação destas informações.

DOCUMENTO PROMOÇÃO MPC 240/2017

Mpe