A Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Porto Alegre, do Ministério Público do Rio Grande do Sul, decidiu, na última quinta-feira (16), pelo arquivamento de notícia de fato apresentada pelo Simpa junto ao órgão, relativa ao não cumprimento, por parte de empresa conveniada (Hospital São Lucas, da PUC-RS), do número mínimo de funcionários estabelecido no contrato com a prefeitura, resultando na realocação irregular de servidores públicos do Hospital Materno Infantil Presidente Vargas (HMIPV). O sindicato foi notificado da decisão na sexta-feira (17).
A denúncia apresentada pelo sindicato refere-se à utilização desses municipários para cumprir serviços que fazem parte das responsabilidades assumidas pelo Hospital São Lucas, ao qual o serviço foi terceirizado. O Simpa estuda, junto com o seu setor jurídico, quais medidas podem ser tomadas a partir deste arquivamento.
Conforme narra o MP, a notícia de fato foi instaurada “para apurar fatos constantes em representação apresentada pelo Sindicato dos Municipários de Porto Alegre (Simpa), na qual narra que servidores do Hospital Materno Infantil Presidente Vargas (HMIPV) estariam sendo irregularmente realocados pelas suas chefias às unidades de responsabilidade do Hospital São Lucas da PUCRS (HSL-PUCRS), o que não seria possível, pois, conforme argumenta, os servidores públicos não podem ficar submetidos a profissionais da iniciativa privada e, ademais, a entidade privada tem obrigação de cobrir seu déficit de pessoal”.
A representação menciona, de acordo com relato do MP, que “não obstante o fato tenha sido reportado aos gestores municipais, continuou a ocorrer. Foram anexadas atas de reunião de equipe que demonstrariam o deslocamento de servidores da UTI Neonatal para a Unidade de Cuidados Intermediários (UCI), unidade que seria de responsabilidade da PUC-RS”.
No entendimento do MP, “não há providências a serem adotadas”, uma vez que “não foram identificadas irregularidades em relação aos fatos relatados na representação”.
O Simpa discorda desta posição e reafirma que as irregularidades seguem acontecendo, motivo pelo qual estuda questionar o arquivamento em defesa dos direitos da categoria. E reforça sua luta contra as terceirizações que, a pretexto de ampliar os serviços públicos e baratear seus custos, acaba, na verdade, precarizando as relações de trabalho e o atendimento à população.
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