O Simpa realizou, na tarde de sexta-feira, 05/03, reunião virtual com servidores e o jurídico do sindicato para tratar das aposentadorias represadas. De acordo com informações recebidas pelo Simpa, cerca de 600 pessoas estariam tendo dificuldades de conseguir dar prosseguimento ao processo de aposentadoria junto ao Previmpa devido a esse represamento, que na prática significa que o órgão nem aprovou, nem indeferiu o pedido.
As incertezas sobre o andamento do processo por parte dos servidores levou o Simpa a realizar essa reunião on line. De acordo com a assessoria jurídica do sindicato — representado na reunião pela advogada Lucia Helena Villar, do escritório Kauer Villar — boa parte desses processos represados possivelmente diz respeito às novas regras estabelecidas pela Emenda Constitucional 103, de 12 de novembro de 2019.
O dispositivo estabelece, em seu artigo 39, parágrafo 9º, que “é vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo”. Porém, há dúvidas quanto à interpretação destes termos no caso dos proventos de aposentadoria, o que levou o Previmpa a pedir parecer da Procuradoria Geral do Município a esse respeito, ainda não disponibilizado. As dúvidas jurídicas em torno da questão podem ter levado o Previmpa a segurar a análise dos pedidos.
Mas, para que o jurídico do Simpa possa compreender melhor a situação e os motivos do represamento a fim de atuar sobre o tema, é necessário analisar os casos, uma vez que pode haver mais de um motivo para que o Previmpa tenha adotado esse procedimento.
Por isso, a assessoria jurídica do sindicato está solicitando que os servidores e servidoras atingidos pelo represamento passem cópia integral do pedido de aposentadoria para o e-mail helenavillar@kauervillar.adv.br ou luciahelenavillar@gmail.com. Em posse dessa documentação, a assessoria jurídica poderá avaliar quais devem ser os próximos passos.
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