O SIMPA recebeu pedidos de orientação em relação ao Comunicado 04/2023 emitido pela Diretoria de Gestão e Pessoas (SMAP), referente à solicitação de envio da declaração de bens e do comprovante de declaração do Imposto de Renda (declarada em 2022, ano-base 2021) pela categoria municipária para a prefeitura.
Neste sentido, a assessoria jurídica do SIMPA informa que:
A instrução normativa e o comunicado da DGPES-SMAP, não são ilegais posto que desde 2 de junho de 1992 já estava em vigência a Lei Federal nº8.429 que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude de atos de improbidade administrativa de que trata o §4º do art. 37 da CF (§ 4º Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível). A referida lei sofreu algumas alterações no ano de 2021. O art.13 da mesma prevê como condição da posse e do exercício do agente público, a apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, sob pena de demissão e sem prejuízo de outras sanções cabíveis. Em 04 de julho de 2022 o Município de Porto Alegre editou Decreto nº21.549 ratificando os termos da lei federal e disciplinando o procedimento de sindicância patrimonial. Desta forma, a IN 002/2023 detalhou a aplicação da lei federal e do decreto municipal já em vigência.
Em resumo, a prefeitura pode realizar essa solicitação e as servidoras e servidores terão que realizar o envio das documentações solicitadas.
APOSENTADOS(AS) – Conforme o Artigo 5º, no seu parágrafo “§ 2o A obrigatoriedade de entrega da declaração de bens e valores não se aplica aos agentes públicos aposentados sem vínculo ativo com a Administração Direta e Indireta.”
Sabemos que providenciar a documentação é mais uma demanda, e que, muitas vezes, o tempo usado para a tarefa se torna um incômodo, afora isso, não há motivos para maiores preocupações. Por outro lado, esperamos que os detentores de cargos de livre nomeação dos governos também sejam fiscalizados.
