Grande vitória da luta municipária: aprovado PDL que anula Decreto de Marchezan sobre os plantões 12hx36h

Vídeo do diretor geral do Simpa, João Ezequiel, informando sobre a aprovação do PDL 007/2020.

A Câmara de Vereadores aprovou hoje (21/12), em sessão on-line, o Projeto de Decreto Legislativo 007/20, apresentado pela bancada do PTB, que susta o Decreto nº 20.291, de 10 de julho de 2019 – que regulamenta a Lei Complementar nº 341, de 17 de janeiro de 1995, que dispõe sobre o trabalho em regime de plantão de 12 (doze) horas x 36 (trinta e seis) horas na Administração Municipal, e dá outras providências – e alterações posteriores, bem como a Instrução Normativa nº 16, de 30 de agosto de 2019.

O ataque de Marchezan alterou as escalas de plantões e eliminou as folgas remuneradas na Saúde, DMAE e GM.

A iniciativa do vereador é resultado da luta a mobilização do Simpa, ASHPS e AGM em conjunto com a categoria, que levou a Câmara a utilizar sua prerrogativa para suspender atos do Poder Executivo que exorbitem de seu poder regulamentador.

Assim que for promulgado pelo presidente da Mesa Diretora da Câmara, o PDL entra em vigor, restaurando o direito dos profissionais plantonistas à folga remunerada e, também, à organização da sua atividade profissional. A regulamentação que foi imposta pelo prefeito desconsiderava situações de trabalho consolidadas no tempo, de servidores que residem no interior e/ou mantém outros vínculos de emprego. A forma de aplicação do Decreto 20.291/2019 e atos regulamentares, também desrespeitava a organização das escalas, inviabilizando a continuidade dos serviços prestados à população.