A Audiência Pública convocada pela Prefeitura de Porto Alegre e que tratou, ontem (27/11), do Projeto de Parceria Público-Privada (PPP) na modalidade de concessão administrativa para construção, reforma, manutenção e gestão de serviços “não pedagógicos” nas escolas da Rede Municipal de Ensino (RME), trouxe mais apreensão à conjuntura da educação pública na Capital. Ainda com a suspeição sobre as compras milionárias realizadas pela Secretaria Municipal de Educação (Smed), motivo de duas CPIs na Câmara de Vereadores e de investigação por parte do Ministério Público, e até com PIX para doações em nome de cargo comissionado condenado por furtar tickets refeição, o governo Melo não tem credibilidade para estabelecer parcerias com a iniciativa privada.
ALÉM DE TUDO, PPP É RUIM PARA A EDUCAÇÃO
Mesmo considerando pouco democrática a condução da audiência, realizada pelo governo somente para garantir o andamento do projeto, a direção do Simpa esteve representada e apresentou críticas ao modelo privatista que o prefeito tenta impor na RME. Outras entidades ligadas à Educação também têm posicionamento contrário ao projeto de PPP.
Começando pelo longo período do contrato, que poderá ser estabelecido por 20 anos, do volume de R$ 4,47 bilhões de recursos públicos que serão direcionados às empresas, do modelo copiado da cidade de Belo Horizonte (que lá necessitou de inúmeros aditivos), o projeto de PPP na Educação representa a transferência da responsabilidade do ente federado à iniciativa privada, paga com orçamento público, criando brechas para desvios de verbas e crimes de corrupção, com exemplos na própria RME.
O projeto de PPP na Educação, apresentado pelo governo Melo também compromete aspectos fundamentais da gestão democrática nas escolas. As escolas perdem sua autonomia para tomar decisões em conjunto com as comunidades escolares. Com a PPP as decisões serão centralizadas e tomadas por entidades privadas, sem a devida consideração das necessidades específicas de cada escola e sua comunidade. Isso pode resultar em uma desconexão entre as ações implementadas e as reais demandas e expectativas dos alunos, professores, funcionários e pais.
Com a concessão de serviços “não pedagógicos” às entidades privadas, as direções das escolas e os conselhos escolares perdem sua capacidade de deliberar em decisões importantes, como reformas e manutenção. Isso enfraquece a ideia de uma escola como um espaço coletivo, onde as decisões são tomadas de maneira colaborativa e participativa.
Há também o risco de priorização de interesses comerciais em detrimento das necessidades educacionais e comunitárias. Isso pode levar a uma abordagem mais focada na eficiência de custos do que na qualidade e adequação dos serviços às necessidades pedagógicas e administrativas das escolas. Escolas em regiões de maior vulnerabilidade e de áreas conflagradas, podem enfrentar negligência, contrariando o princípio de equidade que é central na educação pública.
Em um período no qual a gestão de Melo na Educação enfrenta graves denúncias e escândalos ligados a compras e beneficiamento de empresas privadas, é muito importante também destacar que o projeto de PPP na Educação não responde de forma adequada no quesito responsabilização e transparência. Questões como a qualidade dos serviços prestados, a alocação de recursos e a responsabilidade por falhas ou problemas são complexas e dificultam a fiscalização por parte da comunidade escolar e dos órgãos públicos.
A verbas da Educação, que é um direito público fundamental garantido pela Constituição Federal, não podem ser utilizadas desta forma por um gestor. É urgente que as escolas discutam sobre o conteúdo do projeto de PPP na Educação e todos os demais projetos de Melo para privatização completa da RME.
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