No dia 24/09/20, o poder judiciário cassou as liminares conquistadas pelo Simpa e ASHPS que garantiam a manutenção das escalas de plantões conforme eram cumpridas à décadas e as folgas remuneradas para os plantonistas da Prefeitura Municipal. Desta forma, passa a ser autorizando o Decreto 20.291/20, publicado pelo prefeito Nelson Marchezan Jr., que elimina o direito. Esta é uma flexibilização histórica no funcionalismo e as entidades representativas já estão mobilizando os servidores para não deixarem passar esse retrocesso.
Mediante a grave situação, foi realizada uma Plenária da Saúde, no dia 28/9, com a presença do Jurídico do SIMPA e da ASHPS para informar, esclarecer e encaminhar novas condutas. Após a reunião, os servidores iniciaram uma série de agendas com os plantonistas. A primeira delas é reunião online, via Google Meet, com os Plantonistas do Dmae, dia 05/10, às 14h. Os Plantonistas da Guarda Municipal também vão reunir-se pela plataforma, no dia 06/10, às 14h. No dia 07/10, acontece a Plenária Unificada, com todos os plantonistas da Prefeitura, às 14h, no Meet.
Este é um momento muito importante. No ano de 1995, depois de muita luta e mobilização dos servidores plantonistas da Prefeitura de Porto Alegre, foi conquistado pelos servidores de atividades essenciais o direito ao gozo de duas folgas remuneradas mensais, como forma de compensação pela escala desgastante realizada por quem trabalha nas áreas da Saúde, Segurança e Saneamento. Estas atividades, em função das suas características, necessitam da presença de servidores 24 horas por dia. Razão pela qual, foi estabelecida a escala de serviço de 12h X 36h e a previsão de duas folgas remuneradas mensais através da LC 341/95.
No decorrer de mais de duas décadas de existência da LC 341/95, foram efetivadas diferentes escalas de serviços e um sistema diferenciado para o computo de horas trabalhadas. Esta situação acabou gerando cálculos e somas diferentes de horas trabalhadas. Práticas destoantes entre si, numa mesma Prefeitura, à luz de uma mesma legislação. Tudo isto, resultante das diferentes interpretações dadas a esta lei.
Com a “justificativa” de padronizar a aplicação da lei, o governo Marchezan emitiu, no dia 10 julho de 2019, o Decreto 20.291/19. Mas, ao produzir este Decreto, Marchezan não resolveu a situação, ao contrário, piorou o problema. Construiu neste decreto um entendimento de obrigatoriedade de uma jornada de trabalho que, na prática, elimina as folgas remuneradas, um dos pilares da LC 341/95. Além disso, o decreto necessitou ainda, para sua aplicação, ser orientado por normativas por secretaria, as quais distorceram totalmente a própria LC 341/95.
Em virtude desta situação, tanto o Simpa, como a ASHPS, ingressaram com ações para preservar os direitos previstos na referida legislação. Na época, o judiciário acolheu a ação e concedeu uma liminar de manutenção das escalas de serviço como vinham sendo praticadas, até que a decisão do mérito da ação fosse definida.
No entanto, com a cassação da liminar das entidades, a situação muda, sendo preciso mobilizar todos e todas Plantonistas do serviço público de Porto Alegre.
Confira a agenda de plenárias:
Entidades que assinam este documento:
SIMPA (Sindicato dos Municipários de Porto Alegre)ASHPS (Associação dos Servidores do Hospital de Pronto Socorro)
ASSMS (Associação dos Servidores da Secretaria Municipal da Saúde)
AGMPA (Associação da Guarda Municipal de Porto Alegre)
