A diretoria do Sindicato dos Municipários de Porto Alegre (Simpa) encaminhou ofício ao prefeito e ao presidente da Câmara de Vereadores, manifestando a sua posição contrária ao Projeto de Lei nº 023/2015, que regulamenta a Lei Complementar nº 701/2012, instituindo a Lei Orgânica da Procuradora Geral do Município. Consideramos o PL 23 um ataque à isonomia salarial entre os servidores públicos de Porto Alegre, podendo gerar graves prejuízos aos cofres públicos, seja no volume de recursos orçamentários que demandará, seja nas ações judiciais que poderá desencadear.
Mais uma vez, o prefeito protagoniza uma iniciativa para aumentar a remuneração de servidores com altos salários, criando benefícios que afrontam as normas que regem as carreiras dos demais servidores.
Não podemos aceitar um projeto dessa monta, quando os demais servidores foram submetidos à reposição parcelada da inflação, sendo que o governo ainda nem quitou a última parcela do seu débito com a categoria.
O PL 23 promove um aumento salarial EXTRA aos procuradores, além de regulamentar a dispensa de cumprimento de carga horária mínima (a efetividade será avaliada por relatórios de produtividade) e permitir que procuradores atuem, paralelamente, na advocacia privada.
A estimativa é de que, entre 2015 e 2017, a proposta, que estende melhorias salariais aos servidores ativos e inativos, principalmente no início da carreira, gere impacto de R$ 38,4 milhões. O PL 23 também transforma 81 assessores jurídicos em procuradores do município. Uma "promoção" sem a realização de concurso público.
NÃO PODEMOS PERMITIR MAIS ESSA FARRA NA PREFEITURA!
SOMOS NÓS QUE PAGAMOS A CONTA!
